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巴西: 国家网路政策辩论新一回合

在巴西,能让大众达成共识的议题本来就不多。不过当有人想要干预网路自由时,更会有许多人站出来捍卫自己的政治立场,这也是本周Eduardo Azeredo(最近企图透过阴谋控制巴西网路使用者的国会议员)所遭遇的情况。宪法与司法委员会延后审定他想促成的网路犯罪法案,而来自部落圈的影响力是造成这个结果的重要原因。

Se tinham como objetivo atenuar a polêmica causada pela primeira versão do projeto de lei sobre crimes virtuais, as alterações anunciadas pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto, conseguiram atrair ainda mais atenção… O principal ponto de discussão do novo projeto permite que usuários contra-ataquem ameaças digitais por meio da contratação de “agente técnico ou profissional habilitado”, que será isento da punição prevista por invadir redes ou infectar sistemas por meio da chamada “defesa digital”. Além de considerar a definição do profissional vaga, já que não há regulamentação apropriada da profissão no Brasil, o presidente da ONG SaferNet, Thiago Tavares, considera o artigo “um atentado à Constuitição brasileira”. “A lei garante o sigilo de dados e permite que este seja quebrado apenas com decisão judicial durante uma investigação criminal”, afirma, citando o que chamou de “institucionalização do grampo privado” na internet brasileira. “Existe a Lei do Grampo, que determina que (o grampo) só pode ser feito pela Polícia ou pelo Ministério Público com autorização judicial. O projeto permite que profissionais façam interceptações de dados sem autorização judicial e a partir de seus próprios PCs”, exemplifica. Crimes VirtuaisMistura Digital

如果一开始的目标是要降低第一版网路犯罪法案的争议,我们可以说,由这项法案的提案者(议员Eduardo Azeredo (PSDB-MG,译按:来自美纳斯的民主社会党议员))所宣布的修正却引来更多的关注..该法案最具争议性的一点在于允许使用者雇用“科技代理人或合格 的专业人士”来反击数位威胁,但这些受雇的人员若做出入侵网络或以病毒感染系统等行为,却能以“数位自卫”为由,而豁免于刑罚之外。除了考量到如何定义此 类专业人士将不容易外(巴西法令并没有明确界定此专业),非营利组织SaferNet主席Thiago Tavares更认为“这侵犯了巴西宪法”。他从巴西网路上引述他称为“隐私权瑕疵的制度化”的内容,并肯定地表明 :“法律本身保障资料的隐私性,而只 有在法庭以调查犯罪为由做出司法决定时才能背离这个原则”。他并举例说明 :“我们的法律中有所谓的瑕疵存在,而只有获司法授权的警察或公共检察官才能利 用这个瑕疵。这项法案却将允许技术人员能在未经合法授权情况下,透过自己的个人电脑来拦截资料”。 Mistura Digital虚拟犯罪

A senadora Ideli Salvatti (SC) confirmou logo no início da reunião da Comissão e Constituição e Justiça do Senado que o governo pedirá vista para o projeto de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica os crimes praticados com uso da informática, sobretudo da Internet… A senadora alega que o projeto é muito polêmico para ser votado agora. “Precisamos estabelecer regras mais claras dos crimes na Internet. Não podemos tentar resolver um problema e criar outro”, disse a senadora… Governo vai pedir a revisão de projeto de controle da webBlogVisão

来自圣卡塔林纳(译按:巴西一州)的议员Ideli Salvatti坦承,从宪法与司法委员会聚集会谈的那一刻起,政府就要求他们重新审视Eduardo Azeredo(来自美纳斯的民主社会党议员)提出的法案,这部法案专门针对使用资讯科学犯罪、特别是利用网路犯罪的行为。但他坚称这项法案太具争议,不 适合现在就投票表决是否通过。他说:“我们必须对网路犯罪有更清楚的规定,我们不能以制造另一个问题来解决问题。” 政府要求国会重新审视控制网路的法案BlogVisão

Procurem no site no Senado — http://www.senado.gov.br/ — os nomes dos membros da CCJ e seus e-mails. Enviem mensagens de protesto. Certos políticos brasileiros não conseguem conviver com a liberdade da rede. Se concedermos nesse aspecto, eles pedirão mais. Exageros são cometidos? Certamente. Mas existem condições técnicas de se chegar ao criminoso. A proposta é autoritária. Parte do princípio de que todo mundo é culpado. No dia em que se atribuir ao poder a prerrogativa de entrar na sua comunicação porque se suspeita que você está cometendo um crime, estaremos vivendo numa ditadura. Que o PSDB dê um puxão de orelha no seu senador trapalhão. Se essa porcaria passar, resta aos internautas a missão de não deixar em paz os senadores que a aprovarem. Chega de dirigismo! Chega de mandonismo! Chega de ter mais estado enfiando o nariz na nossa vida. Um projeto idiota na CCJ. Alô, senadores: milhões de internautas contam com vocês para dizer “não!”Reinaldo Azevedo (Veja)

看看国会的网站-http://www.senado.gov.br/, 找出宪法与司法委员会的成员姓名和他们的电子信箱,将抗议讯息寄到这些信箱,一些巴西政客总无法与网路自由共存,如果我们现在就屈服,他们接下来将会有更 多要求。到目前为止,网路曾发生过什么过分的事情吗?当然有,但我们总有找出犯罪者的科技工具。这部法案是威权下的产物,它的出发点在于预设每个人都有 罪,从你把讯息沟通权力交给一个怀疑你有罪的人那一天起,我们就活在独裁政权下,希望民主社会党能有人传达讯息给那位愚蠢的议员,如果这部烂法案通过,网 路重度使用者(internauts)将多出一个任务,就是纠缠所有赞同该法案的议员。我们已经受够专制!受够当次级公民!也受够国家监视我们的生活了! 正在宪法与司法委员会(CJC)审议这部白痴法案的议员您好:上百万名网路重度使用者正依赖您能说出一声“不!”Reinaldo Azevedo (Veja)

“Azeredo议员看待网路犯罪的方式”确实不会让网路使用者投下赞成票,因为这部法案过于不得人心,部落客们开始调查这位特立独行的议员何以会如此执着于这部法案,不过他们也不需要花太多时间就能找出这位议员如此坚持。

Pois então… O senadorzinho teve o financiamento de R$ 150 mil para sua campanha de 2002 da Scopus Tecnologia S.A. Pois bem. Veja o que uma pesquisa de cinco minutos descobre sobre a terceira maior financiadora da campanha de Azeredo em 2002. No documento estratégico “Building an Information Society”, de janeiro de 2003, está escrito na página 221 que: “Ao estabelecer links diretos com os provedores de Telecomunicações do Brasil (ao invés de comprar assinaturas de ISPs e distribuí-los entre os clientes do banco, embutindo os custos da assinatura na forma de tarifas mais altas), o Bradesco pôde evitar negociações com intermediários e estruturar o crescimento de uma rede de dados a um custo baixíssimo. Com sua base de usuários em crescimento, o Bradesco avançou em direção ao comércio on-line. O Scorpus é o braço eletrônico do banco e desenvolveu estrategicamente uma carteira on-line. Resumindo: onde ficam os dados de transações on-line, número de cartão de crédito, etc”. Com os intermediários fora do caminho, adivinhe para quê vai servir ao Bradesco o lobby das empresas de certificação digital, espécie de cartórios virtuais, que atestam a veracidade de informações veiculadas pela internet nessa tungada na liberdade individual das pessoas, que consta no projeto do senador Azeredo. Azeredo, apesar de ter cara de bôbo, voz de bôbo, nariz de bôbo e jeitão de bôbo, não é bôbo – Prática Radical

嗯…这位小议员在2002年的竞选活动中,接受Scopus科技公司的政治献金,金额高达15万雷亚尔(译按:巴西币,约7万6 千美元), 好吧,看看我在五分钟内找到,而关于这Azeredo2002年竞选活动第三大赞助者的资料 。 在其名为“建构资讯社会”,而完成于2003年1月的策略文件中第221页写道:“透过直接与巴西电讯传播提供者建立连结 (而非向网路提供商购买帐号,再配发给银行客户,这个过程必须以更高的服务费用来吸收网路服务成本) ,Bradesco(巴西最大的民营银行)能够回避与中介者的交涉,并以极低成本架构出资讯网络的成长。随顾客群的扩大,Bradesco银行便能朝网路 商务迈进。Scopus科技公司是Bradesco银行的电子部门,并曾策略性地发展出网路钱包。总而言之,Scopus就是线上交易过程中,可以得到如 信用卡帐号等资料的单位。”既然中介者已被排除在外,猜猜Bradesco银行会利用谁来游说数位凭证公司(digital certification corporations ,验证透过网路传输资讯之真实性的虚拟公证机构) ? Azeredo议员所提的法案内包含了这种侵犯个人自由的内容。 Azeredo虽然外表怎么看都很蠢,其实可聪明的很Prática Radical

Pois então que Azeredo vem com uma interessante idéia: “Esperamos, assim, que o artigo 21 do Substitutivo estimule a celebração de convênios, entre aqueles que tornam possível o acesso à rede de computadores e as organizações detentoras de informações para permitir a verificação dos dados imutáveis como nome, número de documento legalmente emitido, conforme a boa prática existente entre organizações de proteção ao crédito, as instituições financeiras, órgãos públicos e outros.” De acordo com Azeredo, só aqueles que não tem ficha suja no SPC poderão mandar e-mails e aqueles que esqueceram de pagar a conta da TV a Cabo não poderão utilizar o Live Messenger. Ou então, os clientes do Bradesco teriam acesso mais rápido à Internet. SOS… Same Old ShitNão Sou Um Número

所以Azeredo有了这么一个有趣想法: 在目前信用保护组织、金融机构、公共机构以及其他组织间存在着良好互动的情况下,我们希望替代法案的第21 条能让网路服务提供者与保留用户资讯以验证个人资料的公司之间达成皆大欢喜的共识 。根据Azeredo的说法,只有没在使用信用保护相关服务时才能寄出电子信件,而忘了缴有线电视费用的人将无法使用MSN的即时通讯,又或许, Bradesco银行的顾客将能优先得到比较好的连线速率。 SOS…老掉牙的招数(Same Old Shit)Não Sou Um Número

对于Azeredo所提法案会对网路使用者造成的邪恶后果,已经使许多部落格激起回响。现今大家逐渐产生共识,即法律应朝预防犯罪方向制定。

Em reportagem publicada na UOL, o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, Ronaldo Lemos, classificou o impacto do projeto nesta nova versão como “devastador”, já que “o empresário do setor ficará desestimulado a tentar criar alguma coisa nova, por receio de violar a lei e de ter que arcar, não só com responsabilidades civis, mas também com sanções criminais e penais”. Isso, ainda segundo Lemos, “causará estagnação no mercado de Internet e de tecnologia no país”. Projeto InsistenteTribuna Nacional

UOL(译按:Universo Online,巴西最大入口网站,也是全球最大的葡萄牙文内容提供者,更多可见Wikipedia的介绍)发表报告指出,FGV科技与社会中心主席Ronaldo Lemos指陈该法案新版本的影响是“具毁灭性的”,“企业将因害怕触犯法律而不敢创新,因为它们不只要面对舆论的指控,还要处理司法裁决。”Lemos表示,“这个影响将导致网路与科技市场发展停滞不前。” Projeto InsistenteTribuna Nacional

O caminho natural para se regulamentar a rede, seguido pela maioria dos países desenvolvidos, é primeiramente estabelecer o marco regulatório civil, que define claramente as regras de responsabilidade com relação a usuários, empresas e demais instituições acessando a rede e somente então definir a regulamentação criminal da rede. A razão para isso é a questão da inovação. Para inovar, um país precisa ter regras civis claras, que permitam segurança e previsibilidade nas iniciativas feitas na rede (como investimentos, empresas, arquivos, bancos de dados, serviços etc.). As regras penais devem ser criadas a partir da experiência das regras civis. O Projeto Azeredo e seus custos para o BrasilLinux e Cia

根据多数已开发国家的作法,规范网络的最适当过程应须先建立民事的规范框架,清楚定义网络使用者、公司以及其他机构之间关系的责 任,接着才能定义出管制犯罪的框架,这么做的原因就在于创新,为了创新,国家需要有清楚的民事规范,保障网络创立元素(如投资、公司、数位典藏、资料库、 电子服务等)的安全与优先性,管制罪犯的规定应该从实行市民规范的经验中萃取、制定。 O Projeto Azeredo e seus custos para o BrasilLinux e Cia

Um outro ponto do projeto do senador Azeredo que devesse gerar polêmica, mas que fica prejudicado pela linguagem legal e legislativa em que se dá, é a criação de um artigo no Código Penal que passasse a equiparar dados digitais a “coisas” -. artifício utilizado para dar efeito legal à suposição de que um determinado bem imaterial seja considerado como um bem material, como acontece na legislação dos direitos autorais. O que equivaleria a transformar, por exemplo, o ato de baixar dados da internet (filmes, músicas, etc.) em crime. Um retrocesso, justamente em tempo que as gravadoras estudam fórmulas para resolver este problema de outras formas. Projeto InsistenteTribuna Nacional

Azeredo提出的条款还有另一部份具争议性,但是因为它使用的法律语言太过模糊而不容易判定,这部份在刑法法典中加入了关于数位资料与“一般东西“将 具有同等价值地位的新定义。这个做法将以类似智慧财产法的方式,假设所有非物质商品应被视为物质性商品。如此一来,从网路下载资料(影片与音乐)等行为将 会变成犯罪行为。这是一种退步,尤其是在这个唱片公司都已经开始找寻其他办法来解决这个问题的阶段。 Projeto InsistenteTribuna Nacional

Por fim, o incentivo à “privatização da vigilância” é reforçado pelo artigo 22 do projeot de lei, que determina que “não constitui violação do dever de segilo a comunicação, às autoridades competentes, de prática de ilícitos penais, abrangendo o fornecimento de informações de acesso, hospedagem e dados de identificação de usuário, quando constatada qualquer conduta crimininosa”. Na prática, tal artigo simplesmente elimina o sigilo e a inviolabilidade que resguardam as comunicações no Brasil. Um dispositivo como esse permitiria, por exemplo, que as comunicações eletrônicas realizadas por adolescentes em todo o paíse fossem devassadas, na medida em que se constatasse que esses adolescentes estariam trocando música pela internet (atividade que pode configurar o ilícito penal previsto no código 184 do código penal, que criminaliza a violação de direito autoral). Essa e outras práticas são objeto de intensos debates legislativos em todo mundo, muitos deles buscando a reforma da lei. Enquanto essa reforma não acontece, não é possível ignorar o fato de que efetivamente centenas de milhares de pessoas poderão ter suas comunicações eletrônicas devassadas em razão do projeto de lei do Senador Azeredo. O Projeto Azeredo e seus custos para o BrasilLinux e Cia

该法案第22条最后将会促成“私有企业或个人透过自身力量来进行戒备”(vigilance privatization),因为第22条文定义,“当任何犯罪行动被察觉时,向合法当局传达不法行为资讯并不构成侵犯私人权利的要件,这些不法行为资 讯包括关于如何行使非法手段、不法行为所使用的伺服器或足以清楚指认出使用者的资料。”实际一点来说,这条法令直接地剥夺了原来保护巴西人彼此沟通的隐私 权与其所代表的价值。举例说明,这种作法将让全国青少年之间的电子沟通内容遭监视,而如果发现有交换受版权保护的音乐档案之行为-根据刑法第184条,这 种侵权将构成犯罪。这类的行为一直以来都是全球争论最猛烈的法律议题,而许多人透过修定法律来解决。然而在法律未能修正完成前, 我们还是不能忽视Azeredo议员提出的法案将使得成千上万人的电子通讯内容遭到监视。 Azeredo的法案及其对巴西的影响Linux e Cia

WebPolice

他正利用小骡子(e-Mule,译按:一种P2P软体)下载音乐档案,咱们破门而入逮捕这位小窃贼吧。

当该法案夸张到认定网站在未经授权情况下使用cookie会被视为犯罪的地步,部落客很自然地可以发觉,就连Azeredo的个人网站也都不符合Azeredo提出的标准,这是怎样?他知道他自己在讲什么吗?

O texto contém exageros, como bem notou o UOL ao identificar que o próprio site do Sen. Eduardo Azeredo contraria algumas normas penais propostas. UOL: Senador, o senhor reconhece que o projeto de lei reconhece como crime a gravação de cookies no computador dos internautas sem autorização? Eduardo Azeredo: Isso cabe aos juízes decidirem caso a caso, e criar jurisprudência. Na minha opinião pessoal, o cookie se enquadra na lei sim, ele está previsto nesses artigos. Um ataque a democracia brasileiraNavegantes Blog

当UOL发现Azeredo议员的网站并没符合他提出的规定要件,UOL发出一段声明,内容包含夸大成份:议员,你知道该法案将 未经授权情况下置入cookie到网路用户的行为认定为犯罪行为吗?Azeredo回答:法官正逐案审视,并建立起关于本议题的法律体系,我个人认为, cookie的确是受到法律规范,是的,法案条文中是这样说的。 Um ataque a democracia brasileiraNavegantes Blog

Há duas possibilidades: (1) Azeredo está tentando passar esse projeto sem saber do que está falando, por isso não se deu o trabalho de adequar sua página a um projeto de Lei que tem tentado emplacar há anos. (2) Azeredo sabe muito bem o que está fazendo, mas como o faz apenas para agradar aos seus patrocinadores, não se preocupou em adequar sua página a um projeto de Lei que tem tentado emplacar há anos. Escolha conforme suas convicções a respeito do senador. De qualquer modo, parece que isso encerra a discussão sobre mais esse projeto inútil proposto por um parlamentar brasileiro. Fim da discussãoMartelada

有两种可能性:(1)Azeredo在根本不知道自己在说什么的情况下,就想试着通过这个法案,所以他也没有想到要担心是否需要 调整自己的网站来因应他多年来试着通过的法案。(2)Azeredo很清楚他在做什么,但他只想透过这个法案来取悦他的赞助者,所以也不担心是否必须调整 自己的网站来因应他多年来试着通过的法案。可以用你对这个议员的看法选择一个答案,无论如何,从这件事就可以看出来,继续争论这个没用的法案是没有意义 的。 辩论结束Martelada

如果说有人支持这项法案,那应该就只有那些“科技代理或合格的专业人士”,无论他们是谁,都将因此拥有权力搜寻、攻击、并摧毁让这位议员苦恼的数位 威胁。顺带一提,在这个例子上,我们应该修正巴西“一致性”的特色,因为我们找到一个捍卫该法案的部落客,我们猜他应该就是所谓的“科技代理”。

Mas o senador Eduardo Azeredo, do PSDB mineiro, já tem a fórmula pronta para tirar a web brazuca desse atraso: basta liberar os profissionais de segurança de TI para agir como vigilantes no ataque a hackers e transformar todos os provedores de acesso em informantes compulsórios da polícia. Tudo sem pedir qualquer ordem judicial, é claro. Afinal, quem vai querer lidar com essa chateação que é a Justiça? Se é fraude em banco do crime organizado ou P2P de um adolescente, não importa: delação obrigatória, por lei. O projeto do senador está para ser votado no Congresso. Se for aprovado, muita gente de TI vai ganhar uma estrela de xerife. Esqueça a Internet, SenadorUhull.com.br

来自美纳斯(Minas Gerais)的民主社会党议员Eduardo Azeredo这个现成的法案想必能将巴西网路带离过往的迷惑这项法案将引领我们走向资讯科技(IT)的解放,资安专家将能扮演防捍骇客的网路巡狩,而网 路提供商(ISPs)将有义务担任警方的报马仔,尤其这整个过程甚至不用经过任何司法命令授权。毕竟没人想和司法这种无聊的东西打交道。要是遇上了有组织 的银行诈欺案、或青少年的p2p交换档案,没关系,依法强制告发就成了。该议员所提的法案即将付诸表决,如果通过,许多IT人员都会开始戴上那星型的警 徽,在网路上晃吧。(译按:本段落为反讽语气)

Antes de fazer qualquer análise sobre o assunto, convém que o interessado leia o projeto, o relatório (o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado) e entenda algumas características da legislação brasileira… O assunto polêmico do momento é o termo “defesa digital”. Do jeito que parece pelos comentários que andam fazendo, isso transformaria a Internet brasileira em um faroeste sem lei. Não é bem assim. O objetivo lá é, por exemplo, evitar que você seja preso por manipular um vírus ao criar uma assinatura para seu IDS, por exemplo. Lá está muito claro, “sem risco para terceiros”. Nos parágrafos que citam que não há crime quando a ação é executada em defesa digital sempre há a expressão “excetuado o desvio de finalidade ou o excesso”… Se há problemas, vamos tentar melhorar. Mas acho que o país já está cheio de gritaria e palpites sem fundamento. Aos críticos mais ferrenhos, por favor, leiam o projeto e os comentários do relatório. Vão ver que não há nenhum gigantesco absurdo lá. Novamente, PLS sobre crimes cibernéticosAugusto Paes de Barros – CISSP

分析这个议题之前,我认为那些有兴趣的人要读法案、报告(目前正在宪法与司法委员会)、并了解巴西法律的某些特性,此刻具争议性 的议题是“数位自卫”的概念,顺带一提,从评论中可发现人们似乎认为巴西网路将因而变成法外之地,不过实际上并不是这样。举例来说,其目的是在于避免你在 进行为入侵侦测系统设立签章而运用病毒之际触法。如果法案真的有问题,就让我们试着让它更好,但我认为国内充斥着胡扯与无稽之谈,我建议那些酸味十足的批 评者应该读读那部法案后,再做出评论,你会发现其中并没有太过荒谬的事情。 另一部关于网路犯罪的法案Augusto Paes de Barros – CISSP

当许多巴西人’欢庆开放带来的好处时, 习于在受制环境运作的权力正试着在网路这个新世界表达他们的意见。很明显的后面这群人并还没准备好面对这个可以公开辩论的环境,因此急切地想透过他们还能 掌控的传统政治手段来达成目的。但是这种策略在遇到网路相关的议题时还有用吗?网路的管理是否需要一种新而更有深度的方式来进行政策的决定?巴西今年十一 月将主办网路管理论坛(Internet Governance Forum, IGF),到那个时候之前,这个议题想必会被一再提出讨论,但这是另外一篇文章…

Ou seja: um projeto de lei polêmico, que restringe liberdades individuais, que abre espaço para *justiceiros virtuais*, que pede que os provedores mantenham por três anos os registros de acesso de seus clientes, entrou assim sem mais nem menos na pauta de votações, sem dar espaço para a sociedade discutir se tal lei é válida ou não. Assim sendo é hora de, de novo, a sociedade pressionar para que não se aprove essa lei. Como? Através de blogs, emails, enfim, levantar a poeira. Pilgeróvski in Assim Não Dá!Alfarrábio

让我们瞧瞧:一部意图限制个人自由、对“虚拟佣兵”(virtual mercenaries)开启大门、且备受争议的法案,在未经社会广泛讨论的情况下,即将在国会表决,这部法案还要求网路业者得记录使用者资料长达三年, 所以,现在是以部落格、电子信件发挥影响力的时候了。 [2]PilgeróvskiAlfarrábio

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